Licença após o casamento

Um dos aspectos práticos a serem definidos na hora de marcar a data do casamento é o agendamento das férias dos noivos para poderem curtir aqueles momentos após a celebração, porém alguns deles não têm a opção de tirar férias completas para aproveitar uma lua de mel mais extensa, ou até mesmo para dar aquela geral na casa nova.

Nesse sentido, a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, em seu art. 473, II, determina que é direito do empregado a concessão, pelo empregador, de até três dias consecutivos de folga remunerada após o casamento.

O grande problema é que existem diversas dúvidas a respeito da forma de contagem desse prazo e quando ele poderá ser utilizado. Sobre esse tema, vale lembrar que se o empregado já estiver de férias ele não terá direito a esses dias. O objetivo da folga é poder proporcionar ao funcionário um período de descanso e lazer com o cônjuge, e se ele(a) já está de férias, esse benefício perde o sentido.

Além disso, um ponto importante é a data de início da contagem. Os Tribunais do Trabalho reconhecem que a contagem se inicia a partir do primeiro dia útil de trabalho, ou seja, se o casamento ocorreu no sábado, a folga será contada a partir da segunda-feira, caso não haja expediente no próprio sábado, e então o empregado deverá retornar ao trabalho na quinta-feira, após os três dias de folga remunerada. Porém, se o casamento for realizado na sexta-feira, e o empregado optar por tirar esse mesmo dia de folga para os preparativos, então o benefício abrangerá a sexta-feira, o sábado e o domingo, devendo retornar ao trabalho na segunda-feira. Essa opção não vale muito a pena, não é mesmo? Isso acontece, pois o inciso II do art. 473 da CLT é claro ao mencionar que a contagem é feita por dias consecutivos, e não úteis. Apenas o primeiro dia leva em consideração o dia útil, mas os restantes são consecutivos.

Vale destacar que se o empregador não conceder esses dias de folga ou descontá-los do salário do empregado, ele poderá ser responsabilizado pela Justiça do Trabalho, pois o pagamento é devido. Esse é o teor do Recurso Ordinário 0001151-78.2011.5.03.0075, de relatoria do Desembargador Oswaldo Tadeu B. Guedes, do TRT da 3ª Região (Minas Gerais).

Contudo, todas essas observações dizem respeito aos empregados que trabalham sob o regime da CLT. Para os funcionários públicos a sistemática pode variar bastante, e é recomendado que cada um verifique o seu estatuto próprio. A título de exemplo, colocamos aqui o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, que determina em seu art. 201, “a”, que o funcionário poderá faltar ao serviço, sem prejuízo de sua remuneração, por até oito dias consecutivos por motivo de casamento.

Vemos, então, que o Estatuto dos Funcionários Públicos concede até oito dias consecutivos de folga ao recém-casado, muito mais que no regime da CLT. Porém, em ambos os casos estamos falando de dias consecutivos, e não úteis, seguindo a contagem independente dos finais de semana e/ou feriados.

Por fim, mas também muito importante, é lembrar que essa folga tem como base o casamento civil, pois é com ele que será expedida a certidão do cartório, fazendo prova do casamento. A cerimônia religiosa e a festa não são consideradas para fins do benefício da folga remunerada.

Com todas essas questões em mente, façam valer seus direitos e programem-se para esses dias de descanso após o casamento!

Comente ♥