Isenção das taxas do cartório no casamento civil

Esse post é especialmente para você que decidiu se casar e agora se assustou com as despesas. Nesses tempos de crise e dificuldade financeira geral, temos visto muitos casais que não podem arcar com uma cerimônia mais elaborada ou uma festa, ficando restritos ao casamento civil para oficializar a união.

É evidente que não há nada demais nisso, afinal de contas o que importa é como serão vividos todos os inúmeros anos após o casamento e não a festa em si, mas sabemos que as dificuldades financeiras podem atrasar ou inviabilizar os sonhos de muita gente. Além disso, já sabemos também que o que oficializa o casamento é a expedição da certidão de casamento pelo cartório após o casamento civil, sendo essa etapa a mais importante para quem quer cumprir todos os passos legais para se tornar uma pessoa casada.

Porém, existem várias taxas mesmo para quem opta apenas pelo casamento civil. Algumas dessas taxas podem ser altas dependendo da cidade e do cartório, e é necessário se preparar para elas.

Mesmo economizando e levando as taxas em consideração nos preparativos, muitos casais também não conseguem arcar com essas despesas e se veem em uma posição terrível, tendo que abdicar do sonho do casamento. Acontece que o que algumas pessoas não sabem é que é possível pedir a gratuidade desses valores quando o casal não tem condição de fazer os pagamentos sem prejudicar o seu sustento.

São diversos artigos de lei que autorizam essa isenção de taxas, a começar pelo parágrafo único do artigo 1.512 do Código Civil, que determina que “a habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão serão isentos de selos, emolumentos e custas para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei”. Essa declaração é feita nos termos do art. 1º da Lei nº 7.115/83, que deixa claro que a declaração cujo objetivo é fazer prova da pobreza presume-se verdadeira quando firmada pelo próprio interessado ou pelo seu procurador.

Importante esclarecer que a pessoa pobre nos termos da lei é aquela que não pode pagar as taxas sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Nesse caso, o casal deverá assinar em conjunto uma declaração que esclareça que não é possível arcar com esses custos sem que o seu sustento seja prejudicado.

É importantíssimo que a declaração seja verdadeira, e que só faça o pedido aquela pessoa que realmente terá o seu casamento inviabilizado caso não consiga a gratuidade das taxas. Isso, pois se for descoberto que o casal tinha condições de pagamento, eles poderão ser responsabilizados na esfera cível e até na criminal, conforme art. 30, §3º da Lei de Registros Públicos, nº 6.015/73.

Por fim, destaca-se que estamos em momento de crise, e obviamente ninguém quer deixar de receber. Por isso, apesar de a lei indicar que a mera declaração de pobreza do casal é suficiente para autorizar a gratuidade do casamento civil, é possível (e até bem provável) que o cartório peça para o casal a cópia da carteira de trabalho dos dois, bem como do último contracheque, por exemplo. Mais um motivo para ninguém tentar enganar o cartório na hora de elaborar a declaração de pobreza.

Ainda que os requisitos necessários para obtenção do benefício possam estar mais rigorosos nesse momento, é uma grande ajuda para aqueles que realmente não conseguiriam arcar com os custos de forma alguma. Na hipótese do casal se enquadrar nessa situação de pobreza, entreguem a declaração (que pode ser escrita normalmente por vocês) e façam o pedido. Existem muitas chances de que isso possa concretizar o sonho de vocês!

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