Da união estável para o casamento

Está cada vez mais natural os casais morarem juntos antes do casamento ou até em total substituição a ele. Tem muita gente que prefere testar a compatibilidade de morar junto e dividir a rotina antes de firmar um compromisso tão sólido quanto o casamento. O que nem todo mundo sabe é que esse simples ato de morar junto já é considerado um compromisso, que é a união estável. O Código Civil é muito claro quando coloca quase que em pé de igualdade as relações de casamento e de união estável.

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

Ou seja: a união estável é entidade familiar, assim como a família após o casamento. Claro que, como sabemos, essa parte do “entre o homem e a mulher” já foi revisada, e existe união estável e casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Há muitos anos, a lei determinava que estava em união estável o casal com um relacionamento de, no mínimo, cinco anos, ou que tivessem filhos em comum, além de morarem juntos e possuírem economia em conjunto. Contudo, essa lei é anterior ao Código Civil de 2002, que alterou os requisitos. Atualmente, a jurisprudência é pacífica ao admitir que estão em união estável aqueles que:

– mantêm um relacionamento público;

– duradouro;

– estável;

– com vínculo e projetos de vida em comum.

Isso é basicamente aquele casal que você tem certeza que está em um relacionamento, não importa há quanto tempo, e que se tratam publicamente como marido e mulher. Existem relações de um ano que são caracterizadas como união estável.

A grande questão é que os requisitos são muito subjetivos, e dependem da visão do juiz. Mas por que eu estou falando de juiz nesse post? Bom, se um casal está em um relacionamento, adquirem vários bens ao longo desse tempo e terminam, se a relação for definida como união estável cada companheiro terá direito à metade do patrimônio. Sim! Isso, pois o art. 1.725 do Código Civil é claro ao indicar que na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais o regime da comunhão parcial de bens. Dessa forma, quando há a separação, pode ocorrer de algum dos companheiros pleitear o reconhecimento da união estável no judiciário. Caso seja reconhecida, vale o regime da comunhão parcial de bens, que é o regime padrão do casamento (já falamos disso aqui no blog), e os bens adquiridos durante a união estável serão divididos. Para se resguardarem, caso não seja do interesse dos companheiros dividir o patrimônio na hipótese de possível separação, é possível fazer um contrato determinando regime de bens diferente para aquela união, como a separação total de bens, por exemplo.

Como são requisitos muito subjetivos, o juiz pode se basear em qualquer tipo de prova, como os amigos do casal que admitem que eles estavam juntos e planejavam o  futuro, e até mesmo fotos e depoimentos retirados das redes sociais.

Por outro lado, várias uniões estáveis dão muito certo, e os companheiros resolvem se casar para formalizar e comemorar. Nesse caso, a Constituição Federal, em seu artigo 226, admite que a lei deverá facilitar a conversão da união estável em casamento.

Nessa conversão não há cerimônia. Os noivos devem levar os mesmos documentos requeridos para o casamento civil (também tem post no blog sobre esse assunto) e avaliar o prazo dado pelo cartório. Após esse prazo, um dois noivos (não precisa ser os dois) apenas retorna ao cartório e busca a certidão de casamento. É mais simples, mais fácil e mais barato que o casamento civil sem a união estável.

Mas então, quais as diferenças mais relevantes entre a união estável e o casamento? São basicamente duas. A primeira, é que a união estável é muito frágil. O companheiro pode até ter certeza que está em uma união estável e, com a separação, terá direito à metade dos bens, mas nem sempre isso é mostrado ao juiz na hora da produção de provas. Com o casamento isso não acontece. A certidão de casamento é prova única e indiscutível acerca da existência do vínculo. Além disso, o companheiro em união estável não tem os mesmos direitos do cônjuge quando da divisão da herança. O cônjuge tem preferência, mas o companheiro divide a herança até com os sobrinhos do cônjuge falecido.

Tudo isso deve ser avaliado na hora de escolher entre um tipo de relação ao outro, lembrando que é sempre recomendável se resguardar de todo e qualquer tipo de situação, até aquelas que vocês têm certeza que não vai ocorrer, como a separação.

Comente ♥