Cobrança do ECAD em festas de casamento

Não sei se vocês sabem, mas sou formada em Direito, pela PUC Minas. Outro dia fiquei pensando nas várias questões jurídicas que podem aparecer na organização do casamento e, então tive a ideia de convidar alguém que trabalha na área para vir aqui solucionar todas as nossas dúvidas e dar dicas importantes sobre as diversas situações que podem gerar dificuldades e até prejuízos.

Além de ser uma grande amiga, minha madrinha de casamento e uma super incentivadora do blog desde o início, a Lívia é advogada e sócia do escritório Dolabella Advocacia e Consultoria. Posso adiantar que ela já preparou posts incríveis pra ajudar vocês e que, de tempos em tempos, vai aparecer por aqui cheia de informações importantes.

Escolhemos começar falando de cara sobre um dos temas mais controversos e que deixa todo mundo cheio de dúvidas: a cobrança do ECAD em festas de casamento. 

Os preparativos para o casamento estão a todo vapor! Local escolhido, Buffet contratado, decoração selecionada nos mínimos detalhes. Mas, e a música? Na hora de escolher entre DJ e música ao vivo, surge também a questão dos desconhecidos direitos autorais e a temida cobrança pelo ECAD.

O ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) é uma instituição privada cuja finalidade é a arrecadação e distribuição dos direitos autorais das músicas executadas publicamente. Ou seja, quem executa uma música paga uma taxa ao ECAD e ele se prontifica a encaminhar o valor devido aos artistas.

Muitas vezes, ao contratar o serviço de sonorização ou reservar o local da festa, já é apresentado um boleto com o valor devido. Essa quantia pode variar dependendo do tipo de serviço de música contratado, a importância da música para a festa e também de acordo com a região socioeconômica em que o local da recepção está situado.

Geralmente, a cobrança do ECAD é realizada quando existem eventos com finalidade lucrativa, em que há cobrança de ingresso. Porém, alguns julgadores entendem que essa não seria uma condição determinante, e acabam cobrando também nos casos dos casamentos. Uma decisão muito importante foi do Superior Tribunal de Justiça em 2013, em que foi determinado que é sim necessário pagar o ECAD no caso de casamento realizado em CLUBE. Isso, pois o art. 68, §3º da Lei de Direitos Autorais (nº 9.610/98) indica expressamente que o clube, entre outros locais, é considerado local de frequência coletiva em que é devido o pagamento de ECAD.

A divergência nesse ponto se dá em razão do artigo 46, VI dessa mesma lei, que indica que “não constitui ofensa aos direitos autorais” a “execução musical” quando realizada no “recesso familiar”, sem intuito de lucro. Ora, casamentos são sim eventos no recesso familiar, o que significa que os convidados são os familiares dos noivos e seus amigos próximos, sendo uma extensão da casa deles.

Contudo, a questão não está definida pelos Tribunais. O ECAD informa que para toda e qualquer festa de casamento será cobrada a taxa relativa aos direitos autorais. Porém, encontramos decisões no Tribunal de Justiça de Minas Gerais e até no de São Paulo e Distrito Federal que deixam claro que o posicionamento deles é, na verdade, de que casamentos, mesmo aqueles realizados em salões alugados, estão inseridos na hipótese do art. 46, VI da Lei de Direitos Autorais, sendo inviável a cobrança do ECAD.

É necessário alertar, contudo, que alguns desembargadores tomam suas decisões com base no tamanho da festa. Assim, existe decisão no Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinando a cobrança pois a festa era muito grande, em espaço destinado a 700 (setecentas) pessoas. Por outro lado, também existe decisão que indica que os direitos autorais serão devidos se houver música ao vivo, com apresentação do próprio autor da obra musical. Além disso, em São Paulo já houve decisão determinando a cobrança no caso de festa de debutante em hotel para 300 (trezentas) pessoas, indicando que este tamanho de evento extrapola os limites do “recesso familiar”.

Dessa forma, recomendamos que todas as questões relativas à cobrança do ECAD sejam averiguadas por um advogado da área, pois as hipóteses variam muito de acordo com o tipo de casamento planejado pelos noivos, e em muitos casos é aconselhável o ajuizamento de ação judicial tanto para impedir uma cobrança quanto para solicitar a devolução dos valores pagos indevidamente. É imprescindível que o casal tenha conhecimento das possibilidades mais seguras e menos onerosas, para que esse momento tão especial não se perca nas diversas contas a pagar.

5 comments / Add your comment below

  1. Adorei a matéria!

    Tenho uma dúvida, como é calculado o valor do ECAD?
    Para não ter problemas com o casamento é mais aconselhável pagar e após ingressar com uma ação de devolução dos valores pagos?
    Qual é a penalidade se não informar o ECAD sobre o evento?
    Desde já agradeço a atenção

    1. Ei Natália! Que bom que gostou, fico feliz e espero que tenha ajudado! Esse assunto do ECAD tira o sono da gente, né? Já repassei sua dúvida para a Lívia e assim que possível ela vai te responder por aqui :)

    2. Ei Natália!

      O valor do ECAD é baseado em vários fatores, como o tipo de evento, tamanho do salão e tipo de música (por DJ ou banda).
      Em relação ao pagamento, isso depende muito do tipo da sua festa, não tem como te dar uma resposta conclusiva… O melhor a fazer é, com antecedência, consultar um especialista no assunto, com todas as caracterísicas do seu evento, e ele vai te orientar.
      Caso você não efetue o pagamento, é possível que o ECAD cobre o valor devido com multa.

      Obrigada!

    1. Ei Luiza! Que bom que está gostando do blog!
      Para exclarecer sua dúvida, veja que o art. 105 da Lei 9.610/98 admite a interrupção do evento que esteja ocorrendo com violação de direitos autorais, mas apenas mediante pedido judicial (e, assim, o juiz determinaria, por liminar, a interrupção ou suspensão). São medidas bem radicais, e que dificilmente aconteceriam em um evento pequeno, sem publicidade. Isso ocorre geralmente em festas grandes, voltadas para o público. Contudo, é mais um motivo para ficar atento na hora de avaliar a cobrança do ECAD, para que não haja qualquer risco, nem mesmo a chance de multa ao final.

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