A escolha do regime de bens

Hoje é dia de mais um post da Lívia e como da última vez falamos sobre o casamento civil, hoje ela veio esclarecer um pouco sobre a escolha do regime de bens e tudo que temos que prestar atenção na hora de defini-lo.

No momento do casamento os noivos acabam completamente tomados pelas inúmeras providências para a cerimônia e para a festa de casamento. E são mesmo muitas decisões, muitas escolhas e muitos gastos (mas calma! O blog está aqui justamente para ajudar vocês!). Em meio a esse turbilhão de emoções, uma questão costuma passar batida: o regime de bens do casamento.

Pode parecer uma coisa boba, afinal, ninguém se casa pensando na partilha de bens em um hipotético divórcio (ainda bem!), mas imprevistos acontecem, e os noivos devem sim estar muito bem informados das questões jurídicas envolvendo o casamento.

Para começar, o regime de bens é aplicado após o casamento civil, já que a cerimônia religiosa – sem efeitos civis – ou o casamento perante celebrante no local do evento não possuem efeitos jurídicos. Dessa forma, é após o momento do casamento civil que começam a valer os efeitos do tipo de partilha de bens escolhido.

Mas o que é esse regime de bens? Ora, é simplesmente o conjunto de regras que irão definir a forma de administração dos bens do casal. Assim, temos alguns modelos:

♥ COMUNHÃO PARCIAL DE BENS: é o modelo padrão. Caso os noivos não se manifestem de forma diferente, e simplesmente se casem no civil sem qualquer pedido distinto sobre esse tema, esse será o modelo aplicado. Por esse tipo de regime, os bens que forem adquiridos após a data do casamento civil serão divididos pelo casal igualmente. Qualquer bem adquirido antes do casamento pertence APENAS ao cônjuge que o adquiriu.

Atenção! Alguns bens não entram para a comunhão, mesmo que adquiridos após o casamento. São eles: bens doados a um dos cônjuges; herança para um dos cônjuges; o que for adquirido com valor obtido na venda de bem anterior ao casamento; bens de uso pessoal, livros e instrumentos de profissão; salário; pensão e outras rendas semelhantes.

♥ COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS: todos os bens, adquiridos antes ou depois do casamento, por qualquer um dos cônjuges, pertencerão ao casal. Para escolher esse regime, é necessário elaborar no cartório de notas um pacto antenupcial antes do casamento civil.

Atenção! Mesmo na comunhão universal, alguns bens não entram na partilha! São eles: bens doados ou herdados com cláusula expressa de incomunicabilidade; dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com a preparação dele ou se reverterem em proveito do casal; doação de um dos cônjuges ao outro, antes do casamento, com a cláusula de incomunicabilidade; os bens de uso pessoal, livros e instrumentos de profissão; salário, pensões e outras rendas semelhantes.

♥ SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS: é exatamente o contrário do modelo anterior (comunhão universal). Neste caso, todos os bens, adquiridos antes ou depois do casamento, continuam sendo propriedade apenas do cônjuge que o adquiriu. Para optar por esse regime também é necessário elaborar um pacto antenupcial no cartório de notas antes do casamento civil.

♥ PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQUESTOS: é um regime misto e bem incomum, mas é opção para quem deseja que todos os bens, adquiridos antes ou depois do casamento, permaneçam como propriedade de quem os adquiriu (igual na separação total de bens). Porém, no caso de divórcio ou óbito de um dos cônjuges, os bens adquiridos na constância do casamento serão partilhados, no modelo da comunhão parcial de bens. Para esse modelo misto também é exigido o pacto antenupcial no cartório de notas.

♥ SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS: esse modelo é definido pela lei, não sendo necessário pacto antenupcial. Se um dos noivos se encaixam nos requisitos, não tem para onde fugir, esse será o regime utilizado. E quem são essas pessoas? São aquelas que estão se casando sem observar as causas suspensivas da celebração do casamento (art. 1.523 do Código Civil); maiores de 70 (setenta) anos; e aqueles que dependerem de suprimento judicial para se casarem, como os menores de 18 (dezoito) anos ainda não emancipados.

Cuidado! É muito comum os noivos começarem a procurar apartamento ou carro para o casal antes do casamento civil. Nesse momento, é de extrema importância que os noivos coloquem o nome dos dois nos registros, já que eles ainda não são casados. Caso isso não ocorra, o bem adquirido será considerado como obtido antes do casamento e pertencerá apenas ao cônjuge cujo nome consta no registro.

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